Termos de uso

1. Definições

• Vigia CNPJ ou serviço: o aplicativo web e o aplicativo instalável (PWA) disponíveis neste endereço, incluindo a API.
• Nós: B20, que presta o serviço.
• Você ou usuário: a pessoa que cria a conta e, quando for o caso, o escritório de contabilidade ou a empresa que ela representa.
• Carteira: a lista de CNPJs que você cadastra para ser vigiada, com os nomes e etiquetas que você dá a cada um.
• CNPJ vigiado: cada empresa da carteira, com a última foto dos dados públicos dela e o histórico de mudanças.
• Fonte: a base pública do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, publicada pela Receita Federal do Brasil e consultada por meio de provedores (o PJ.bio, um produto da B20, e, como alternativa, a BrasilAPI).
• Verificação: a consulta de cada CNPJ da carteira na fonte e a comparação com a foto anterior.
• Alerta: cada diferença encontrada numa verificação (situação, Simples Nacional, MEI, endereço, razão social, atividade).
• Plano: o conjunto de limites que vale para a conta (quantidade de CNPJs, acesso à API). Há um plano grátis e planos pagos.

2. Quem pode usar

O Vigia CNPJ é feito para escritórios de contabilidade e empresas que acompanham clientes e fornecedores.

• Você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade para contratar.
• Se usa o serviço em nome de um escritório ou empresa, declara que tem poderes para aceitar estes Termos por ele.

O serviço não é destinado a uso pessoal de consumidores. Ainda assim, quando o Código de Defesa do Consumidor se aplicar à sua relação conosco, ele prevalece sobre qualquer cláusula destes Termos que o contrarie.

3. Conta e acesso

1. Entrada sem senha. O acesso é feito por um código de 6 dígitos enviado ao seu e-mail. Ele vale por 15 minutos e é bloqueado depois de 5 tentativas erradas. Quem tem acesso ao seu e-mail consegue entrar na sua conta: proteja a caixa de entrada com senha forte e verificação em duas etapas.
2. Conferência do e-mail no primeiro acesso. Antes de criar uma conta nova, conferimos com o nosso provedor de e-mail se o endereço parece capaz de receber mensagens (por exemplo, um erro de digitação como "gmial.com"). Se um endereço correto for recusado por engano, escreva para [email protected].
3. Aparelho conectado. Depois de entrar, o aparelho fica conectado até você clicar em Sair ou por até 30 dias. Em computador compartilhado, saia ao terminar.
4. Entrar com Google. É opcional. A conta Google precisa ter o mesmo e-mail da sua conta no Vigia. Você pode desvincular em Conta quando quiser; o acesso volta a ser só pelo código. O Vigia não publica nada na sua conta Google.
5. Uma conta por e-mail. A conta é criada no primeiro acesso. Você é responsável pelo que for feito com ela, inclusive por pessoas da sua equipe a quem você der acesso ao e-mail.
6. Dados verdadeiros. O nome, o escritório e o CPF ou CNPJ informado para pagamento devem ser verdadeiros e seus, ou da empresa que você representa.
7. API. Nos planos com API, você gera um token em Conta. Ele aparece uma única vez e guardamos só um resumo criptográfico dele. Trate-o como uma senha: quem tem o token lê a sua carteira e os alertas e acrescenta CNPJs a ela. Gerar um token novo invalida o anterior. O limite atual é de 60 chamadas por minuto por token; detalhes na documentação da API.
8. Encerrar sessões. Sair encerra o aparelho em que você está. Para sair de todos os aparelhos de uma vez, peça ao suporte. Nós podemos encerrar sessões e revogar tokens quando houver suspeita de uso indevido.

4. O que o serviço faz e o que não faz

4.1 O que faz

• Guarda a sua carteira de CNPJs e consulta cada um deles na fonte.
• Faz uma verificação geral todo mês, depois que a Receita Federal publica a base nova (hoje, por volta do dia 16), e permite uma verificação por sua conta uma vez por dia.
• Registra o que mudou entre duas consultas, classifica cada mudança por gravidade e envia um resumo por e-mail quando algo muda (você pode desligar o resumo em Conta).
• Mostra, para cada CNPJ, a última foto dos dados públicos e a linha do tempo das mudanças, com dicas gerais sobre o que costuma resolver cada caso.
• Permite exportar a carteira e os alertas em planilha e, nos planos com API, integrar com o seu sistema.

4.2 O que não faz

• Não é tempo real. A base oficial é atualizada uma vez por mês. Uma mudança ocorrida hoje só aparece depois que a Receita a publicar e o Vigia verificar.
• Não é consulta oficial. Os dados vêm da base pública do CNPJ, como entregue pelos provedores que consultamos, e podem ter atrasos, lacunas ou erros de origem. Para fins legais, use o comprovante de inscrição da Receita Federal e os sistemas oficiais.
• Não substitui o contador nem o advogado. Alertas e dicas são orientações gerais para priorizar o trabalho. A análise de cada caso, as providências e as decisões são suas.
• Não consulta dados sigilosos. O Vigia só usa dados que a Receita Federal publica como públicos. Não acessa declarações, débitos, certidões, dados bancários nem sistemas restritos.
• Não garante resultado. Como depende de fontes de terceiros e da publicação pela Receita, não garantimos que toda mudança será detectada, nem em que dia.

5. Planos, preços e pagamento

1. Plano grátis. Permite vigiar até 10 CNPJs, com verificação mensal, resumo por e-mail e histórico. Não tem prazo. Podemos alterá-lo ou encerrá-lo com aviso prévio de 30 dias.
2. Planos pagos. Ampliam a quantidade de CNPJs e podem liberar a API. Valem os limites e preços mostrados na página inicial e na tela Plano no momento da contratação.
3. Pré-pago, sem renovação automática. Você escolhe o período (por exemplo, mensal ou anual) e paga na página do Mercado Pago, por Pix, cartão ou boleto. Nada é cobrado sem uma ação sua. O plano é liberado quando o Mercado Pago confirma o pagamento. Costumamos lembrar por e-mail antes do vencimento, mas renovar é decisão sua.
4. Dados de cartão. O pagamento é processado pelo Mercado Pago. Nós não recebemos nem guardamos dados de cartão ou bancários.
5. Início e fim do período. Renovar o mesmo plano antes de vencer soma o novo período ao atual. Contratar um plano diferente começa um período novo na hora, e o período anterior se encerra.
6. Quando o plano vence. Sem renovação, a conta volta ao plano grátis, sem perder a carteira nem o histórico. A API deixa de responder. Enquanto a carteira tiver mais CNPJs que o limite do grátis, não dá para acrescentar novos. Podemos limitar a verificação aos CNPJs que cabem no plano grátis, com aviso prévio de 30 dias.
7. Mudança de preço e de limites. Podemos mudar preços e limites. Novos preços valem só para contratações e renovações futuras e serão avisados com pelo menos 15 dias de antecedência na página inicial, na tela Plano ou por e-mail. Se reduzirmos o limite de CNPJs ou retirarmos a API de um plano, quem já pagou mantém o que contratou até o fim do período pago.
8. Cortesias. Podemos liberar planos por cortesia, por prazo determinado. Cortesia não gera direito a renovação nas mesmas condições e, como não há pagamento, não há estorno.
9. CPF ou CNPJ de quem paga. No Mercado Pago, você informa o documento na página dele, se ele pedir. Quando a cobrança é um Pix gerado aqui, pedimos o CPF ou CNPJ de quem paga e o guardamos na conta para as próximas cobranças; se ele estiver na conta, também o enviamos ao Mercado Pago para identificar o pagador.
10. Nota fiscal. Emitimos o documento fiscal cabível em nome do pagador informado, conforme a legislação.

6. Arrependimento, cancelamento e estorno

1. Arrependimento em 7 dias. Como a contratação é feita pela internet, você pode desistir em até 7 dias corridos a partir da confirmação do pagamento, sem precisar justificar (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Vale para a primeira contratação e para cada renovação paga.
2. O que acontece. Devolvemos o valor integral pelo Mercado Pago, para o mesmo meio usado no pagamento. Pedimos o estorno ao Mercado Pago em até 5 dias úteis depois do seu pedido. Pix costuma voltar em instantes; no cartão, o crédito aparece na fatura conforme o prazo do emissor; no boleto, segue as regras do Mercado Pago. O plano pago é encerrado e a conta volta ao grátis, com a carteira e o histórico.
3. Depois dos 7 dias. Como o serviço é pré-pago e não renova sozinho, não há cancelamento a fazer: basta não renovar. Não devolvemos o período não usado, salvo nos casos do item 4.
4. Falha nossa. Se o serviço ficar indisponível por mais de 72 horas seguidas por culpa nossa, ou se encerrarmos um plano pago antes do fim do período sem que você tenha violado estes Termos, devolvemos o valor proporcional ao tempo restante.
5. Como pedir. Escreva para [email protected] a partir do e-mail da conta, informando a data do pagamento. O estorno é sempre feito ao mesmo pagador. Cada estorno fica registrado com o motivo.
6. Contestação no banco ou cartão. Se o pagamento for contestado direto com o banco ou a operadora do cartão, podemos suspender o plano pago correspondente até a contestação ser resolvida. Fale com a gente antes: o arrependimento dentro de 7 dias é mais rápido.

7. Uso aceitável

Ao usar o serviço, você se compromete a não:

• cadastrar CNPJs sem ter um motivo legítimo para acompanhá-los (ver a seção 8);
• usar o serviço para fins ilegais, para discriminar, assediar ou prejudicar as empresas vigiadas ou os seus titulares;
• revender, sublicenciar ou redistribuir os dados obtidos pelo serviço como se fossem uma base própria, nem montar um serviço concorrente a partir dele;
• contornar os limites do plano, os limites de uso da API ou de login, ou acessar áreas restritas;
• sobrecarregar o serviço com automações fora da API documentada, ou tentar extrair dados por raspagem;
• compartilhar a conta ou o token da API com pessoas fora do seu escritório ou empresa;
• enviar vírus, códigos maliciosos ou conteúdo ilícito.

Podemos limitar, suspender ou encerrar contas que violem estas regras (seção 12).

8. Dados de terceiros que você cadastra

1. A carteira é formada por CNPJs de clientes, fornecedores ou outras empresas com as quais você tem relação profissional. Os dados mostrados sobre elas são públicos. No caso de microempreendedores individuais e empresários individuais, porém, incluem o nome de uma pessoa física (e, muitas vezes, o endereço da casa dela) e, portanto, são dados pessoais protegidos pela LGPD.
2. Em relação a esses dados, você é o controlador: decide quais CNPJs cadastrar e com que finalidade. Nós atuamos como operador, tratando os dados conforme as suas instruções e estes Termos.
3. Você declara que tem fundamento legal para acompanhar as empresas cadastradas (por exemplo, a execução do contrato de serviços contábeis ou o legítimo interesse de uma relação comercial) e que responderá aos pedidos dos titulares relacionados à sua carteira. Nós ajudamos no que depender do serviço.
4. Não usamos a sua carteira para nada além de prestar o serviço a você: não a vendemos, não a cruzamos com outras carteiras para fins comerciais e não oferecemos as empresas vigiadas a terceiros. Usamos apenas números agregados, sem identificar empresas (por exemplo, quantos CNPJs são vigiados no total), para operar e melhorar o serviço.

9. Propriedade intelectual

1. O software, o design, a marca "Vigia CNPJ" e os textos do serviço são nossos ou licenciados para nós. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o serviço conforme estes Termos.
2. Os dados cadastrais publicados pela Receita Federal são públicos e não são de nossa propriedade.
3. A sua carteira (a lista de CNPJs, apelidos, etiquetas e o histórico gerado para você) é sua. Você pode exportá-la em planilha a qualquer momento pelo painel.

10. Disponibilidade, suporte e manutenção

1. Trabalhamos para manter o serviço no ar 24 horas por dia, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão feitas, sempre que possível, fora do horário comercial e avisadas na própria tela.
2. O suporte é feito por e-mail, em dias úteis, em [email protected].
3. Para resolver um chamado, uma pessoa da nossa equipe pode abrir o painel como você o vê, em modo de suporte, somente para visualização, por até 2 horas. Pela área administrativa, a equipe também faz o que você pedir (por exemplo, acrescentar ou remover CNPJs ou reenviar o resumo) e as ações de administração da conta (plano, bloqueio, exclusão). Tudo fica registrado. Detalhes na Política de Privacidade.
4. Podemos alterar funcionalidades, telas e integrações para melhorar o serviço, desde que a essência do que foi contratado seja mantida durante o período pago.

11. Limites de responsabilidade

1. Prestamos o serviço com cuidado, mas não respondemos por erros, atrasos ou omissões nos dados publicados pela Receita Federal ou repassados pelos provedores da fonte, nem por indisponibilidade desses terceiros.
2. Não respondemos por decisões, multas, prazos perdidos ou prejuízos decorrentes de uma mudança não detectada, detectada com atraso ou interpretada de forma diferente da análise profissional cabível. O acompanhamento das obrigações dos seus clientes continua sendo seu.
3. Não respondemos por indisponibilidade causada por falhas de internet, do seu e-mail, de provedores de pagamento ou de hospedagem, nem por caso fortuito ou força maior.
4. Quando a lei permitir limitar, a nossa responsabilidade total por qualquer dano fica limitada ao valor que você pagou pelo serviço nos 12 meses anteriores ao fato.
5. Nada nestes Termos exclui ou reduz responsabilidades que a lei não permita excluir ou reduzir, como as previstas no Código de Defesa do Consumidor quando ele se aplicar.

12. Suspensão, encerramento e exclusão da conta

1. Por você. Você pode parar de usar o serviço a qualquer momento e remover os CNPJs que quiser. Para excluir a conta inteira, peça pelo e-mail [email protected], a partir do e-mail da conta. Antes, exporte a carteira, se quiser guardá-la: a exclusão não pode ser desfeita.
2. O que a exclusão apaga. A conta, a carteira, os alertas, as verificações, as anotações internas do atendimento e o vínculo com o Google. Se houver um pagamento em aberto, ele é cancelado antes.
3. O que fica depois da exclusão. Os registros de pagamento (pelo prazo da legislação fiscal, com o e-mail de quem pagou), o registro dos e-mails enviados (até completar 12 meses), os registros de acesso e de auditoria e, se houver, a anotação de que o seu endereço não quer receber novidades. Os prazos estão na Política de Privacidade.
4. Por nós. Podemos bloquear a conta em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, uso que prejudique o serviço ou outros usuários, ou ordem de autoridade. Conta bloqueada não entra, a API recusa as chamadas e a verificação mensal para. Avisaremos pelo e-mail da conta, com o motivo, salvo quando a lei ou a segurança não permitirem. Você pode contestar o bloqueio pelo e-mail de suporte.
5. Devolução no bloqueio. Bloqueio por fraude ou violação grave destes Termos não dá direito a devolução do período pago, ressalvado o que a lei garantir.
6. Fim do serviço. Se decidirmos encerrar o Vigia CNPJ, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, manteremos a exportação da carteira disponível nesse prazo e devolveremos o valor proporcional dos períodos pagos não usados.

13. Comunicações

Enviamos por e-mail:

• mensagens do serviço: código de acesso, avisos sobre o seu plano (como o lembrete de vencimento), avisos de manutenção e de mudanças nestes Termos. Fazem parte do contrato e não podem ser desligadas enquanto a conta existir;
• resumo de alertas: só quando algo muda na carteira. Você pode desligar em Conta;
• novidades e ofertas do próprio Vigia CNPJ. Você pode desligar em Conta ou pelo link de descadastro no rodapé de cada uma, com um clique.

Não enviamos publicidade de terceiros. Se o seu endereço devolver as mensagens como inexistente, paramos de enviar qualquer e-mail para ele, inclusive o código de acesso; nesse caso, fale com o suporte.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A data e a versão no topo desta página indicam a versão vigente.

Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou na tela com pelo menos 15 dias de antecedência, com a data em que passam a valer. Continuar usando o serviço depois dessa data significa concordar com a nova versão. Se não concordar, pare de usar o serviço e, se tiver um período pago em andamento, peça a devolução proporcional.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Fica eleito o foro da comarca da sede de B20 para resolver qualquer questão. Se você for consumidor, pode sempre propor a ação no foro do seu domicílio.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, suporte, arrependimento e estorno: [email protected].

Privacidade e dados pessoais: [email protected].

B20